HC 639447 - ACORDAO

HC 639447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada com moderação, os maus antecedentes foram considerados corretamente à luz do período depurador e da jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade que justifique reforma da dosimetria ou do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Luís Carlos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria, Regime Semiaberto, Prescrição
Penal Processual Penal Estelionato Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Regime Semiaberto Prescrição

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Parties

Luís Carlos Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 Excessividade da pena-base
  3. 3 Aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada com moderação, os maus antecedentes foram considerados corretamente à luz do período depurador e da jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade que justifique reforma da dosimetria ou do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada