RHC 143576 - DECISAO

RHC 143576 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo evidente que justificasse a concessão da ordem, tendo em conta o princípio da razoabilidade e os efeitos da crise sanitária sobre a tramitação e realização de audiências; além disso, sendo expedido alvará de soltura posterior (26/05/2021), o pedido de revogação da prisão tornou-se sem objeto, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 concessão de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo evidente que justificasse a concessão da ordem, tendo em conta o princípio da razoabilidade e os efeitos da crise sanitária sobre a tramitação e realização de audiências; além disso, sendo expedido alvará de soltura posterior (26/05/2021), o pedido de revogação da prisão tornou-se sem objeto, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.