CC 182176 - DECISAO

CC 182176 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP, por entender que, nos casos em que a vítima realiza pagamento por boleto/depósito transferindo valores para conta situada em outra localidade, a consumação do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 17.ªVARA CRIMINAL DE RECIFE/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Depósito/transferência Bancária, Boleto Bancário
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Consumação Do Crime Depósito/transferência Bancária Boleto Bancário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 17.ªVARA CRIMINAL DE RECIFE/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do crime de estelionato
  2. 2 Competência territorial em casos de depósito ou transferência bancária
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP, por entender que, nos casos em que a vítima realiza pagamento por boleto/depósito transferindo valores para conta situada em outra localidade, a consumação do estelionato ocorre no local em que se auferiu a vantagem indevida (local da agência/conta beneficiária), aplicando-se o art. 70 do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.