RHC 155045 - ACORDAO

RHC 155045 - ACORDAO

Não se constatou, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos indicativos de autoria e materialidade das fraudes, além de o agravo regimental não ter apresentado argumentos novos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: ISMAR DE ASSIS SILVA FILHO; Empresa Representada: Cristalli, Indústria e Comércio LTDA.; Empresa Vítima: Lider Fomento Mercantil LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAR DE ASSIS SILVA FILHO

Agravante

Cristalli, Indústria e Comércio LTDA.

Empresa Representada

Lider Fomento Mercantil LTDA

Empresa Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o exercício da atividade persecutória
  3. 3 Trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos indicativos de autoria e materialidade das fraudes, além de o agravo regimental não ter apresentado argumentos novos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da ação penal.