AREsp 2096001 - DECISAO

AREsp 2096001 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as alegações de defesa, concluindo que a prova da falsidade ideológica e do estelionato apoia-se não apenas nas declarações da vítima, mas também em circunstâncias fáticas; para afastar tal entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Omissão No Julgado, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Estelionato Falsidade Ideológica Omissão No Julgado Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as alegações de defesa, concluindo que a prova da falsidade ideológica e do estelionato apoia-se não apenas nas declarações da vítima, mas também em circunstâncias fáticas; para afastar tal entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.