AREsp 2388922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e consequências do crime), que justificou a exasperação da pena em patamar proporcional, e que a fixação do regime inicial em modalidade intermediária está em consonância com a jurisprudência do STJ para pena inferior a 4 anos com circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Agravante: KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES; Réu: LEONARDO; Réu: MARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 §§ 2º E 3º)
Penal Estelionato Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 §§ 2º E 3º)

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Parties

KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES

Agravante

LEONARDO

Réu

MARCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal?
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em razão da negativação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e consequências do crime), que justificou a exasperação da pena em patamar proporcional, e que a fixação do regime inicial em modalidade intermediária está em consonância com a jurisprudência do STJ para pena inferior a 4 anos com circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES