AREsp 2450192 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão (a possibilidade de extrair a representação do registro de ocorrência e das declarações da vítima), atraindo a Súmula n. 283/STF, e não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental.
- Legal Topics
- Estelionato, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamento Autônomo
Case Brief
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Parties
RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão (a possibilidade de extrair a representação do registro de ocorrência e das declarações da vítima), atraindo a Súmula n. 283/STF, e não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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