CC 203054 - DECISAO

CC 203054 - DECISAO

O conflito foi conhecido e julgou-se que a competência é do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF porque, não sendo aplicável o art. 70, § 4º, do CPP ao caso concreto, prevalece a regra do art. 70, caput, do CPP: a consumação do estelionato se dá no local em que a vantagem ilícita foi obtida, verificada nos autos como Brasília/DF (valores ingressaram na esfera de disponibilidade do suposto agente), além de haver prevenção do juízo local pela instauração da investigação e existência de sucursal da vítima naquela localidade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Vítima: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Investigada: Tivolly Medicina Integrada LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Local Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Estelionato Competência Inquérito Policial Local Da Consumação

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Vítima

Tivolly Medicina Integrada LTDA

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para apuração de estelionato quanto ao local da obtenção da vantagem ilícita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, § 4º, do CPP em casos de estelionato envolvendo transferências/depósitos
  3. 3 Prevenção do juízo onde foi instaurada investigação e existência de sucursal da vítima

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e julgou-se que a competência é do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF porque, não sendo aplicável o art. 70, § 4º, do CPP ao caso concreto, prevalece a regra do art. 70, caput, do CPP: a consumação do estelionato se dá no local em que a vantagem ilícita foi obtida, verificada nos autos como Brasília/DF (valores ingressaram na esfera de disponibilidade do suposto agente), além de haver prevenção do juízo local pela instauração da investigação e existência de sucursal da vítima naquela localidade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.