HC 877276 - ACORDAO

HC 877276 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público fundadamente recusou oferecer o ANPP diante da ausência de confissão formal e circunstancial do paciente, requisito objetivo do art. 28‑A do CPP, e porque a representação da vítima foi demonstrada de forma inequívoca (notícia-crime de 07/01/2020 e representação formal de 26/03/2020), afastando a decadência e legitimando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Assistente De Acusação: Itaú Unibanco SA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Representação Da Vítima, Decadência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Representação Da Vítima Decadência Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Itaú Unibanco SA

Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais do ANPP (confissão formal e circunstancial, pena mínima inferior a 4 anos, necessidade e suficiência)
  2. 2 Existência e formalidade da representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada
  3. 3 Prescrição/decadência quanto ao prazo para representação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público fundadamente recusou oferecer o ANPP diante da ausência de confissão formal e circunstancial do paciente, requisito objetivo do art. 28‑A do CPP, e porque a representação da vítima foi demonstrada de forma inequívoca (notícia-crime de 07/01/2020 e representação formal de 26/03/2020), afastando a decadência e legitimando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.