AREsp 1899975 - DECISAO

AREsp 1899975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), a exigência de representação prevista pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica retroativamente à ação penal em curso e o comparecimento da vítima em delegacia e suas declarações são suficientes para caracterizar a representação, e ainda porque a alegação de inidoneidade da dosimetria careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Thaís Sofia Maiote José; Agravante: Patrícia Amanda Sousa Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thaís Sofia Maiote José

Agravante

Patrícia Amanda Sousa Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de condição de ação em razão da falta de representação das vítimas
  2. 2 Possível insuficiência de substrato probatório para a condenação (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Limitação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), a exigência de representação prevista pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica retroativamente à ação penal em curso e o comparecimento da vítima em delegacia e suas declarações são suficientes para caracterizar a representação, e ainda porque a alegação de inidoneidade da dosimetria careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.