AREsp 2521921 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, concreta e suficiente para a valoração desfavorável dos antecedentes; o art. 59 do Código Penal não exige a adoção de fração matemática específica para tal majoração, e a jurisprudência do STJ admite diferentes parâmetros desde que proporcionais e devidamente justificados, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Marcio Andre Azevedo Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Antecedentes Proporcionalidade

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Parties

Marcio Andre Azevedo Guilherme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração aritmética específica (ex.: 1/6, 1/8) na fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para majorar a pena-base em razão dos antecedentes
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base e compatibilidade com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, concreta e suficiente para a valoração desfavorável dos antecedentes; o art. 59 do Código Penal não exige a adoção de fração matemática específica para tal majoração, e a jurisprudência do STJ admite diferentes parâmetros desde que proporcionais e devidamente justificados, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental