AREsp 2488270 - DECISAO

AREsp 2488270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a vítima era maior de 70 anos, afastando a necessidade de representação; a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos foram corretamente motivados pela reincidência e maus antecedentes; e o indulto concedido em condenações anteriores não afasta os efeitos secundários que caracterizam a reincidência, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS PICOLO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Representação (procedibilidade), Reincidência E Maus Antecedentes, Indulto, Súmulas Do STJ, Crime Contra Idoso (art.171 §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Representação (procedibilidade) Reincidência E Maus Antecedentes Indulto +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS PICOLO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de representação da vítima para configuração da procedibilidade do crime de estelionato (art.171, §5º, CP)
  2. 2 Caracterização da primariedade ou reincidência do agravante diante de indulto concedido em condenações anteriores
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado) com fundamento nos arts.33, §§2º e 3º, do CP e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a vítima era maior de 70 anos, afastando a necessidade de representação; a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos foram corretamente motivados pela reincidência e maus antecedentes; e o indulto concedido em condenações anteriores não afasta os efeitos secundários que caracterizam a reincidência, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.