HC 906329 - DECISAO

HC 906329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já levado a esta Corte (HC n. 862.653/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, litispendência em razão da pendência do feito anterior, o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: SARA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Litispendência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Litispendência Habeas Corpus

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Parties

SARA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação prevista no artigo 171, §5º do CP
  2. 2 retroatividade da norma penal mais benéfica (art.171, §5º, CP)
  3. 3 litispendência entre habeas corpuses impedindo conhecimento do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já levado a esta Corte (HC n. 862.653/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, litispendência em razão da pendência do feito anterior, o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.