AREsp 2571068 - ACORDAO

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Não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade da prova por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e manutenção da decisão do Tribunal a quo quanto à existência de elementos de prova aptos a sustentar a condenação, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Ilegalidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Materialidade E Autoria, Dolo
Processo Penal Estelionato Ilegalidade Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Materialidade E Autoria Dolo

Case Brief

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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prova (prints de WhatsApp) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Materialidade e autoria do delito de estelionato
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade da prova por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e manutenção da decisão do Tribunal a quo quanto à existência de elementos de prova aptos a sustentar a condenação, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental