AREsp 2483289 - DECISAO

AREsp 2483289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, reconhecendo-se que o voto vencido enfrentou a matéria federal (art. 941, § 3º, CPC), mas sem efeitos modificativos, pois as testemunhas indicadas prestaram compromisso em juízo e a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, estando fundada em conjunto probatório suficiente; assim, não houve violação aos arts. 92, 155 e 156 do CPP nem fundamento para alterar o julgado.

Parties
Embargante: Daniela Alves da Cunha; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o decisum embargado, sem atribuição de efeitos modificativos
Legal Topics
Estelionato, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Estelionato Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Daniela Alves da Cunha

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento da tese de primazia de testemunhas de ouvir dizer presente em voto vencido
  2. 2 Prequestionamento por força do art. 941, § 3º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório do testemunho de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, reconhecendo-se que o voto vencido enfrentou a matéria federal (art. 941, § 3º, CPC), mas sem efeitos modificativos, pois as testemunhas indicadas prestaram compromisso em juízo e a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, estando fundada em conjunto probatório suficiente; assim, não houve violação aos arts. 92, 155 e 156 do CPP nem fundamento para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o decisum embargado, sem atribuição de efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.