AREsp 2502312 - DECISAO

AREsp 2502312 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha admitido a representação da vítima (dispensando formalidades), constatou‑se flagrante ilegalidade na condenação por insuficiência de provas: a autoria estava alicerçada em testemunhos indiretos e em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem outros elementos probatórios que corroborassem a versão da acusação. Assim, diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de fundamentar a condenação, concedeu‑se habeas corpus de ofício e absolveu‑se o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo‑se a absolvição ao corréu.

Parties
Réu: RICARDO RODRIGUES GARCIA; Corréu: ALEXANDRE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Julgando O Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu RICARDO RODRIGUES GARCIA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; estendo a absolvição ao corréu ALEXANDRE AUGUSTO.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Lei N. 13.964/2019, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Insuficiente, Habeas Corpus, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Lei N. 13.964/2019 Reconhecimento Fotográfico Testemunho Indireto (hearsay) +3 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES GARCIA

Réu

ALEXANDRE AUGUSTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Julgando O Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 formalidades exigidas para reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha admitido a representação da vítima (dispensando formalidades), constatou‑se flagrante ilegalidade na condenação por insuficiência de provas: a autoria estava alicerçada em testemunhos indiretos e em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem outros elementos probatórios que corroborassem a versão da acusação. Assim, diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de fundamentar a condenação, concedeu‑se habeas corpus de ofício e absolveu‑se o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo‑se a absolvição ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu RICARDO RODRIGUES GARCIA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; estendo a absolvição ao corréu ALEXANDRE AUGUSTO.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver RICARDO RODRIGUES GARCIA com fundamento no art. 386, VII, do CPP