AREsp 2566713 - DECISAO

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A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites da discricionariedade judicial, não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça salvo se evidenciada desproporcionalidade patente; no caso, a pena-base de 2 anos e 6 meses foi devidamente fundamentada em culpabilidade, conduta social e consequências, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ENEIAS SOARES COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Penal, Pena Base, Proporcionalidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Estelionato Dosimetria Penal Pena Base Proporcionalidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

ENEIAS SOARES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites da discricionariedade judicial, não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça salvo se evidenciada desproporcionalidade patente; no caso, a pena-base de 2 anos e 6 meses foi devidamente fundamentada em culpabilidade, conduta social e consequências, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.