HC 871255 - ACORDAO

HC 871255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória e os fundamentos do tribunal a quo demonstram existência de justa causa para a persecução penal, com fatos descritos e conduta individualizada atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Vítima/instituição Financeira: Banco Industrial do Brasil S. A.; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Banco Industrial do Brasil S. A.

Vítima/instituição Financeira

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não individualizar conduta e modus operandi
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória e os fundamentos do tribunal a quo demonstram existência de justa causa para a persecução penal, com fatos descritos e conduta individualizada atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus proferida pelo Tribunal a quo.