HC 937498 - ACORDAO

HC 937498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais, as vítimas manifestaram espontaneamente a representação (satisfazendo a condição de procedibilidade), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por descrever materialidade e indícios suficientes, e as questões de mérito e de atipicidade exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI; Vítima: Altair Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Na Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Representação (condição De Procedibilidade), Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Representação (condição De Procedibilidade) Inépcia Da Denúncia Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

Agravante/paciente

Altair Moraes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Na Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 condição de procedibilidade: representação das vítimas nos crimes de estelionato
  3. 3 inépcia da denúncia (requisitos do art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais, as vítimas manifestaram espontaneamente a representação (satisfazendo a condição de procedibilidade), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por descrever materialidade e indícios suficientes, e as questões de mérito e de atipicidade exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo