CC 210077 - DECISAO

CC 210077 - DECISAO

Aplicando o art. 70 §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) e a jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação imediata da norma processual, verificou-se que a vítima tem domicílio em Niterói - RJ; portanto, a competência para apurar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Domicílio Da Vítima, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Jurisdicional Domicílio Da Vítima Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 e do art. 70 §4º do CPP a fatos anteriores à lei.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) e a jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação imediata da norma processual, verificou-se que a vítima tem domicílio em Niterói - RJ; portanto, a competência para apurar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ (suscitado).
  • Publique-se.