EAREsp 2606234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Estelionato Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEREMIAS RAMALHO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.