AREsp 2581967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, de modo que não é possível o conhecimento do agravo nem o reexame de matéria fático-probatória, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Wellington Washington Rocha Jardim Silva; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Wellington Washington Rocha Jardim Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, de modo que não é possível o conhecimento do agravo nem o reexame de matéria fático-probatória, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade