AREsp 2719746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA; Contrarrazões/ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDMILSON APARECIDO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contrarrazões/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o agravante a desnecessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  2. 2 Contrariou o acórdão recorrido a jurisprudência dominante do STJ, afastando a incidência da Súmula 83/STJ?
  3. 3 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos