HC 760908 - ACORDAO

HC 760908 - ACORDAO

A representação exigida pelo art.171, §5º do CP não requer formalidade estrita; o comparecimento espontâneo da vítima à Corregedoria, sua colaboração, recusa ao ressarcimento e apresentação de documentos caracterizam manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, preenchendo a condição de procedibilidade; além disso, o STJ não pode conhecer de prova superveniente não apreciada pelo tribunal de origem, por configurar supressão de instância. Assim, não há ilegalidade patente que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE GONCALVES FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Supressão De Instância, Formalidades Da Representação, Habeas Corpus, Agrav O Regimental
Processual Penal Direito Penal Estelionato Representação Supressão De Instância Formalidades Da Representação Habeas Corpus Agrav O Regimental

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Parties

ANDRE GONCALVES FERNANDES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exige a representação da vítima formalidades para a configuração da condição de procedibilidade no crime de estelionato (art.171, §5º, CP)?
  2. 2 É admissível ao STJ examinar depoimento superveniente prestado pela vítima durante instrução probatória sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

A representação exigida pelo art.171, §5º do CP não requer formalidade estrita; o comparecimento espontâneo da vítima à Corregedoria, sua colaboração, recusa ao ressarcimento e apresentação de documentos caracterizam manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, preenchendo a condição de procedibilidade; além disso, o STJ não pode conhecer de prova superveniente não apreciada pelo tribunal de origem, por configurar supressão de instância. Assim, não há ilegalidade patente que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.