AREsp 2839653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre suas teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; por isso aplicaram-se Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (conforme art. 3º do CPP), cabendo o não conhecimento monocrático nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Concurso Formal +2 more

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Parties

LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto à alegação de que não se exige revolvimento probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre suas teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; por isso aplicaram-se Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (conforme art. 3º do CPP), cabendo o não conhecimento monocrático nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.