AREsp 2429181 - ACORDAO

AREsp 2429181 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve protagonismo judicial capaz de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo; a materialidade do estelionato foi comprovada por provas documentais e testemunhais, dispensando exame de corpo de delito; e a valoração negativa na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos diversos da condição etária das vítimas, não configurando bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 61, II, "h", CP
Direito Penal Estelionato Crime Continuado Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da instrução por suposta inobservância do art. 212 do CPP e protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito compromete a prova da materialidade no crime de estelionato
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria, em razão da condição etária das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve protagonismo judicial capaz de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo; a materialidade do estelionato foi comprovada por provas documentais e testemunhais, dispensando exame de corpo de delito; e a valoração negativa na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos diversos da condição etária das vítimas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial