REsp 2164343 - ACORDAO

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Havendo manifestação inequívoca da vítima, posteriormente intimada, no sentido de representar criminalmente contra o réu, não se configura a decadência do direito de representação prevista pelo §5º do art.171/CP (Lei nº13.964/2019); ademais, o Tribunal de origem constatou que os elementos do tipo penal de estelionato estavam presentes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Réu: PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA; Ofendido / Vítima: Thiago Magalhães Villa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Tipicidade Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Tipicidade Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA

Agravante / Réu

Thiago Magalhães Villa

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação nos crimes previstos no art.171/CP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de manifestação inequívoca da vítima ou de sua intimação para representação
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta e seu rechaço pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo manifestação inequívoca da vítima, posteriormente intimada, no sentido de representar criminalmente contra o réu, não se configura a decadência do direito de representação prevista pelo §5º do art.171/CP (Lei nº13.964/2019); ademais, o Tribunal de origem constatou que os elementos do tipo penal de estelionato estavam presentes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 500-506 que negou provimento ao recurso especial