AREsp 2601593 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; falta de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO ELIAS DA SILVA; Agravante: PAULA FERNANDA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Estelionato Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO ELIAS DA SILVA

Agravante

PAULA FERNANDA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia a impugnações genéricas
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; falta de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental