HC 990448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício: a revelia foi decretada regularmente sem prejuízo concreto à defesa, a exigência de representação da vítima foi satisfeita pela manifestação inequívoca da vítima e a atipicidade não subsiste diante das provas de estelionato, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties: Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marcelo; Vítima: José Francisco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Estelionato, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Representação Da Vítima, Atipicidade

Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Representação Da Vítima Atipicidade

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marcelo

Corréu

José Francisco

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de representação da vítima prevista no §5º do art.171 do CP
2 cerceamento de defesa pela decretação de revelia
3 alegação de atipicidade (mera relação civil)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.