AREsp 2839110 - DECISAO

AREsp 2839110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na constatação de prova suficiente sobre materialidade, autoria e dolo (uso de ardil e premeditação comprovados nos autos), manteve-se a condenação por estelionato. Quanto à alegação de ausência de representação da vítima, considerou-se que a denúncia fora oferecida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e, ademais, que havia nos autos inequívoca manifestação de vontade da vítima (registro de ocorrência e depoimentos), de modo que a condição de procedibilidade restou atendida.

Parties
Agravante: JOILSON CALISTRO; Agravado: Ministério Público Federal; Corréu: João Maria Goncalves de Souza; Vítima: Paulo Ricardo Goetten Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOILSON CALISTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

João Maria Goncalves de Souza

Corréu

Paulo Ricardo Goetten Machado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por ausência de dolo e provas
  2. 2 Questão sobre retroatividade do §5º do art.171 do CP e exigência de representação da vítima
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na constatação de prova suficiente sobre materialidade, autoria e dolo (uso de ardil e premeditação comprovados nos autos), manteve-se a condenação por estelionato. Quanto à alegação de ausência de representação da vítima, considerou-se que a denúncia fora oferecida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e, ademais, que havia nos autos inequívoca manifestação de vontade da vítima (registro de ocorrência e depoimentos), de modo que a condição de procedibilidade restou atendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOILSON CALISTRO.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.