CC 207730 - DECISAO

CC 207730 - DECISAO

Conheço do conflito e, considerando que a denúncia já foi recebida pelo juízo do Estado do Mato Grosso e houve audiência de instrução, aplica-se a perpetuatio jurisdicionis, de modo que mantém-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT (suscitado) o processamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Perpetuatio Jurisdicionis, Competência Pelo Domicílio Da Vítima, Transferência De Valores
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Perpetuatio Jurisdicionis Competência Pelo Domicílio Da Vítima Transferência De Valores

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para julgar estelionato praticado mediante transferência bancária
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP)
  3. 3 Incidência da perpetuatio juris quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, considerando que a denúncia já foi recebida pelo juízo do Estado do Mato Grosso e houve audiência de instrução, aplica-se a perpetuatio jurisdicionis, de modo que mantém-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT (suscitado) o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.