AREsp 2681055 - DECISAO

AREsp 2681055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), sendo que a materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas por documentos e prova oral; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da impossibilidade de reanálise probatória e da manutenção da valoração das circunstâncias judiciais e do regime adotado.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ ALFERES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Estelionato Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ ALFERES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de materialidade do crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, CP)
  3. 3 Natureza jurídica de cheques pós-datados como promessa de pagamento ou instrumento de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), sendo que a materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas por documentos e prova oral; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da impossibilidade de reanálise probatória e da manutenção da valoração das circunstâncias judiciais e do regime adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.