AREsp 2694679 - DECISAO

AREsp 2694679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.029 do CPC e do artigo 932, inciso III, do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais, a condenação por estelionato restou apoiada em outros elementos probatórios além do exame grafotécnico, de modo que sua reforma demandaria reavaliação de provas.

Parties
Agravante: MARCEL FERNANDO MANZANO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCEL FERNANDO MANZANO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC) e falta de impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 valoração da prova grafotécnica e a suficiência de outros elementos probatórios para a condenação por estelionato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.029 do CPC e do artigo 932, inciso III, do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais, a condenação por estelionato restou apoiada em outros elementos probatórios além do exame grafotécnico, de modo que sua reforma demandaria reavaliação de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.