AREsp 2867970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OSEIAS DA SILVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ frente a impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.