AREsp 2847740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, apesar da reincidência específica, a conduta era atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância diante do valor reduzido (R$162,00), da natureza alimentícia dos bens, das dificuldades financeiras da agente, da confissão e da quitação da dívida antes da sentença, além da valoração neutra das circunstâncias judiciais do art.59 do CP.

Parties
Agravante: SINARA MORGAN CASTAGNARO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido e provido; recurso especial provido para absolvê-la nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Atipicidade Penal
Direito Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

SINARA MORGAN CASTAGNARO XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de estelionato com valor reduzido e quitação posterior da dívida
  2. 2 Efeito da quitação da dívida sobre o dolo e a tipicidade
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, apesar da reincidência específica, a conduta era atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância diante do valor reduzido (R$162,00), da natureza alimentícia dos bens, das dificuldades financeiras da agente, da confissão e da quitação da dívida antes da sentença, além da valoração neutra das circunstâncias judiciais do art.59 do CP.

Court Disposition

Agrav o conhecido e provido; recurso especial provido para absolvê-la nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver a acusada Sinara Morgan Castagnaro Xavier, ex vi art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.