HC 968289 - DECISAO

HC 968289 - DECISAO

Confirmada a liminar, concluiu-se que não há extinção da punibilidade pela decadência quando a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 e que a representação exigida para o crime de estelionato foi satisfeita pela manifestação inequívoca da vítima; determino, contudo, oportunizar ao Ministério Público estadual que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP, preservando-se a higidez dos atos processuais praticados.

Parties
Paciente: PETERSON VICTOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETERSON VICTOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa diante da ausência de representação formal da vítima
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e efeitos sobre a decadência/extinção da punibilidade
  3. 3 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concluiu-se que não há extinção da punibilidade pela decadência quando a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 e que a representação exigida para o crime de estelionato foi satisfeita pela manifestação inequívoca da vítima; determino, contudo, oportunizar ao Ministério Público estadual que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP, preservando-se a higidez dos atos processuais praticados.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente.