AREsp 1887404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da prescrição foi analisada de ofício à luz da modulação do STF (ARE 848.170/Tema 788) e verificou-se que o prazo prescricional não havia se escoado; o art.116, III, do CP não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; e a revisão do conjunto probatório e da dosimetria é vedada nesta via recursal, razão pela qual não há vício a ser saneado.

Parties
Embargante: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Benefício De Amparo Assistencial Ao Idoso (loas)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Benefício De Amparo Assistencial Ao Idoso (loas)

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva/executória e marco temporal do trânsito em julgado (ARE n. 848.170, Tema 788, STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 116, inciso III, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da prescrição foi analisada de ofício à luz da modulação do STF (ARE 848.170/Tema 788) e verificou-se que o prazo prescricional não havia se escoado; o art.116, III, do CP não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; e a revisão do conjunto probatório e da dosimetria é vedada nesta via recursal, razão pela qual não há vício a ser saneado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravos regimentais desprovidos.