RHC 219719 - DECISAO

RHC 219719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há lastro probatório mínimo, com materialidade demonstrada pelo contrato e comprovante de pagamento (R$ 60.000,00) e indícios de autoria quanto à utilização do contrato como artifício para obter vantagem ilícita, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não se justifica, por depender de revolvimento probatório próprio da instrução.

Parties
Recorrente: EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA; Recorrente: SANDRA MARIA PISTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inepcia Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inepcia Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual)

Case Brief

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Parties

EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA

Recorrente

SANDRA MARIA PISTORELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta (mera inadimplência contratual)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há lastro probatório mínimo, com materialidade demonstrada pelo contrato e comprovante de pagamento (R$ 60.000,00) e indícios de autoria quanto à utilização do contrato como artifício para obter vantagem ilícita, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não se justifica, por depender de revolvimento probatório próprio da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.