AREsp 2900058 - ACORDAO

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Niega-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; a representação das vítimas, para o crime de estelionato, prescinde de formalidades e foi demonstrada nos autos; a absolvição por associação criminosa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à comprovação da idade da vítima não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame aqui.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS BATI STA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dissídio Jurisprudencial, Representação Da Vítima, Associação Criminosa (art. 288, Cp), Causa Especial De Aumento De Pena (art. 171, §4º, Prequestionamento E Súmulas (282/stf, 356/stf)
Penal Processo Penal Estelionato Dissídio Jurisprudencial Representação Da Vítima Associação Criminosa (art. 288, Cp) Causa Especial De Aumento De Pena (art. 171, §4º, Cp) Prequestionamento E Súmulas (282/stf, 356/stf)

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Parties

MARCOS VINÍCIUS BATI STA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  2. 2 Exigência ou não de formalidade na representação da vítima após Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por associação criminosa sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Niega-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; a representação das vítimas, para o crime de estelionato, prescinde de formalidades e foi demonstrada nos autos; a absolvição por associação criminosa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à comprovação da idade da vítima não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame aqui.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.