REsp 2043421 - ACORDAO

REsp 2043421 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo supostamente violado, alegando genericamente ofensa ao art. 171, o que configura fundamentação deficiente e atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para manter a decisão (manifestação da vítima via boletim de ocorrência) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Condição De Procedibilidade (art. 171, § 5º, Cp), Súmulas 283 E 284 Do STF
Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Condição De Procedibilidade (art. 171, § 5º, Cp) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, do CP introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (ausência de indicação precisa do dispositivo)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo supostamente violado, alegando genericamente ofensa ao art. 171, o que configura fundamentação deficiente e atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para manter a decisão (manifestação da vítima via boletim de ocorrência) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial