HC 1031013 - DECISAO

HC 1031013 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o registro do boletim de ocorrência feito em 17/06/2024, dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, evidencia a vontade inequívoca da vítima em representar, sendo a assinatura posterior em 08/08/2024 mera ratificação, de modo que não há decadência do direito de representação e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON ROCHA DAS VIRGENS; Vítima: Maria Gislania Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Inquérito Policial Extinção Da Punibilidade

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Parties

ROBSON ROCHA DAS VIRGENS

Paciente

Maria Gislania Andrade Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência constitui representação válida para fins do art. 38 do CPP
  2. 2 Se a assinatura posterior do termo de representação altera a data de representação
  3. 3 Se a representação em crime de estelionato exige formalidades específicas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o registro do boletim de ocorrência feito em 17/06/2024, dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, evidencia a vontade inequívoca da vítima em representar, sendo a assinatura posterior em 08/08/2024 mera ratificação, de modo que não há decadência do direito de representação e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se