REsp 2210874 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento das teses defensivas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dedução prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal é inviável na falta de definição da coincidência de beneficiários da prestação pecuniária e da reparação de danos.

Parties
Agravante: ANDERSON HEMKEMAIER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Seguro Desemprego, Dolo, Atipicidade, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Seguro Desemprego Dolo Atipicidade Prestação Pecuniária Reparação De Danos +1 more

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Parties

ANDERSON HEMKEMAIER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atipicidade ou ausência de dolo na conduta de receber seguro-desemprego concomitantemente ao exercício de atividade laboral sem registro em CTPS
  2. 2 Cabimento do abatimento da prestação pecuniária na reparação de danos nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, em especial quanto à coincidência de beneficiários

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento das teses defensivas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dedução prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal é inviável na falta de definição da coincidência de beneficiários da prestação pecuniária e da reparação de danos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental