AREsp 3083865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL BALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Direito Processual Estelionato Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.