AREsp 3083865 - ACORDAO

AREsp 3083865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência às Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Estelionato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência às Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial