AREsp 3083865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ — configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDENIR CASSIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais / Admissibilidade Estelionato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDENIR CASSIANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ — configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.