AREsp 3039169 - DECISAO

AREsp 3039169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DHIECIKA PEREIRA MARTINS; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Da Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DHIECIKA PEREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.