AREsp 3076308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANA PAULA PEGUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.