AREsp 3024878 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e pretende, na prática, o reexame da condenação, não sendo esse o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO TADEU DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO TADEU DE QUEIROZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração como meio para pedir rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ mencionadas no acórdão recorrido (ex.: Súmula 182 e alegação quanto à Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e pretende, na prática, o reexame da condenação, não sendo esse o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.