AREsp 3056630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi prejudicado ou vedado quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas nos termos do art. 155 do CPP; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva já havia sido objeto de análise em habeas corpus paralelo, o que torna a pretensão prejudicada; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALINE FERNANDES DA SILVA; Agravante: VALCI PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Concurso Material Continuidade Delitiva Prisão Preventiva Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ALINE FERNANDES DA SILVA

Agravante

VALCI PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (valoração de provas)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi prejudicado ou vedado quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas nos termos do art. 155 do CPP; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva já havia sido objeto de análise em habeas corpus paralelo, o que torna a pretensão prejudicada; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial