AREsp 2998393 - ACORDAO

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Aumento da pena aplicado com fundamento na condição de idoso da vítima e no elevado prejuízo patrimonial, devidamente fundamentado nos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do patamar exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CASSIO GUSTAVO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Causa De Aumento De Pena, Idoso (vulnerabilidade), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Causa De Aumento De Pena Idoso (vulnerabilidade) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

CASSIO GUSTAVO PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal
  2. 2 Fixação da fração de aumento em 1/2 diante do elevado prejuízo patrimonial da vítima idosa
  3. 3 Possibilidade de reanálise do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aumento da pena aplicado com fundamento na condição de idoso da vítima e no elevado prejuízo patrimonial, devidamente fundamentado nos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do patamar exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
  • Manter o acórdão que aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal na fração de 1/2